STJ - REsp 1069070 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0137611-9


23/out/2008

ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS.
255 DO RISTJ E 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/CREA – TÉCNICOS INDUSTRIAIS –
ANOTAÇÕES DE ATRIBUIÇÕES (PROJETOS ELÉTRICOS DE ATÉ 800 KVA).
1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Dissídio jurisprudencial não configurado quando não realizado o
devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes e
demonstrada a absoluta similitude fática entre acórdãos
confrontados, restando desatendido os comandos dos arts. 541 do CPC
e 255 do RISTJ.
3. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que as
atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas
modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a
não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível
superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação
indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069070 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0137611-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo – ausência de prequestionamento – súmula 282/stf – dissídio, 255 do ristj e 541, parágrafo único, do cpc –, não há como esta.

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