STJ - REsp 981989 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0202792-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – TERRENO DE MARINHA – TAXA DE
OCUPAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-INDICAÇÃO PRECISA DE
ARTIGOS E TESES – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF) –
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DECRETO-LEI
9.760/46 – CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS – CITAÇÃO PESSOAL.
1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente aponta violação do
art. 535 do CPC, sem indicar com precisão e clareza as teses e os
dispositivos de lei federal sobre os quais o Tribunal de origem
teria sido omisso.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Esta Corte já decidiu que, para a observância do contraditório e
da ampla defesa, deve-se proceder à citação pessoal dos interessados
no procedimento demarcatório de terrenos da marinha, sempre que
identificados pela União e certo o domicílio.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 981989 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0202792-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – terreno de marinha – taxa, 535 do cpc – não-indicação precisa de artigos e teses, aplicável a súmula 284/stf.

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