TST - AIRR - 809/2007-026-13-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão acerca das horas extraordinárias decorrentes da fiscalização de horário por parte da empregadora, não obstante o desenvolvimento de atividade externa pelo trabalhador, encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que, para se decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2007-026-13-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, incidência da súmula nº 126 do tst.

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