STJ - REsp 786609 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0166219-1


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA.
TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR.
EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL.
I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e
fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à
parte ré.
II. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação
por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não
prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou
menor, consoante a apreciação do Judiciário em relação aos fatos
acontecidos, inclusive anteriores à vigência dos Decretos nºs. 2.860
e 2.861, de 07.12.1998.
III. Caso em que a autora pleiteia danos materiais e morais,
consubstanciados estes, essencialmente, pelo extravio temporário da
bagagem, que lhe foi entregue no destino entre dois e seis dias após
sua chegada. Reconhecimento da ocorrência da lesão diante dos
fundamentos fáticos e probatórios dos autos, de reversão impossível
na instância especial (Súmula n. 7-STJ).
IV. Redução do valor a patamar condizente, em homenagem ao princípio
da razoabilidade e ante o largo tempo decorrido entre o evento
danoso e o ajuizamento da ação, em que se presume mitigada a lesão
moral (quase cinco anos).
V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 786609 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0166219-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›