STJ - REsp 793926 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0182154-1


28/out/2008

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO
DE DADOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE DE PARTE DAS QUESTÕES LEGAIS
ORDINÁRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC,
ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA CDL (SPC). REGISTRO EMPRESTADO DE
OUTRA ENTIDADE COMPONENTE DO MESMO SISTEMA NACIONAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA. EXISTÊNCIA.
I. A ausência de prequestionamento impede a discussão de todas as
questões suscitadas no recurso.
II. É parte legítima para a causa a entidade que se utiliza de
cadastro aberto por outro banco de dados, porque dele aufere
vantagens na sua área de atuação, devendo a inscrição ser comunicada
com antecedência do devedor, nos termos do art. 43, § 3º, do CPC.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito como
se entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 793926 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0182154-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil, ação de indenização, dano moral.

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