TST - AIRR - 2688/2006-673-09-40


31/out/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2688/2006-673-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos intervalo intrajornada, horas extras, artigo 71, § 4º, da consolidação das leis do trabalho.

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