TST - AIRR - 2974/2003-020-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Nesse sentido, dispõe a Súmula 422 desta Corte que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2974/2003-020-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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