TST - AIRR - 1107/2004-444-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO APRESENTADO EM FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CÓPIA E ORIGINAL. EFEITO. A Lei nº 9.800/99 permite à parte a transmissão de dados e imagens por fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1º). Trata-se de faculdade conferida aos litigantes, aos quais a Lei impõe a obrigação de entregar os originais em Juízo (art. 2º) e a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º). Prevê, ainda, que o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre cópia e original (art. 4º, parágrafo único). A despeito de eventuais vicissitudes técnicas que o método possa ensejar, não há dúvidas de que aquele que o utiliza assume todo e qualquer risco, pois não pode a parte adversa submeter-se às iniciativas da outra. O respeito às fases preclusivas é garantia processual. A remessa de razões recursais diversa, diante do original posteriormente protocolizado, não merece adequação, sob pena de se instaurar casuísmo que a Lei não prevê e não autoriza. Rompendo com as exigências legais, faz-se estéril a iniciativa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2004-444-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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