TST - A-AIRR - 965/2006-003-10-40


31/out/2008

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARA N TIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PR O CESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFEST A MENTE INFU N DADO . 1. O agravo de instrumento teve o segu i mento obstado com lastro na Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a outorga de nova procuração, sem cláusula especificando a man u tenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 687 do CC. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no de s pacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 965/2006-003-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo irregularidade de representação processual orientação jurisprudencial 349 da sbdi-1, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado gara n tia constitucional da, 5º, lxxviii).

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