STJ - AgRg no Ag 948632 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198870-0


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRINCÍPIO DO
TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 11.232/05.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. A matéria relativa ao art. 884 do Código Civil não foi objeto de
decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o especial do
necessário prequestionamento, incidindo a censura das súmulas 282 e
356 da Suprema Corte. Ainda que a questão federal surja no
julgamento do acórdão recorrido, indispensável a oposição de
embargos declaratórios (EREsp 99.796/SP, Rel. Ministro Eduardo
Ribeiro, DJU de 04.10.99), o que não foi feito na espécie.
2. O Tribunal de origem entende que, em 17/05/2006, os honorários
advocatícios na execução foram estipulados no montante de 10% (dez
por cento) do valor da causa, com base no ordenamento jurídico
vigente àquela época. Desta forma, consigna o Sodalício estadual a
impossibilidade de alteração daquela importância, pela entrada em
vigor da Lei nº 11.232/05 - que altera a execução de sentença -
tendo em vista o princípio processual do tempus regit actum.
3. Portanto, ao contrário do sustentado pela agravante, o princípio
processual em testilha, contido no art. 1.211 do CPC, foi, na
verdade, devidamente observado e aplicado pelo acórdão recorrido o
que torna deficiente a fundamentação recursal e impede a abertura da
via especial, incidindo a censura da súmula 284 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 948632 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0198870-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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