STJ - AgRg no REsp 1056964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101763-2


20/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STF, POR ANALOGIA.
I - A agravante refutou apenas a aplicação da Súmula 284/STF.
Contudo, a decisão agravada fundou-se também no enunciado da Súmula
7/STJ, bem como na falta de prequestionamento, incidindo, também, as
Súmulas 282/STF e 356/STF.
II - Desse modo, inviável a apreciação do recurso, pois há
fundamentos inatacados na decisão agravada que, ao subsistirem,
tornaram inócua a apreciação das alegações da agravante. Incidência
da Súmula 182/STJ, por analogia.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1056964 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101763-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos execução fiscal, prescrição, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›