TST - AIRR - 488/1987-021-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso concreto. A matéria em debate tem assento em norma de natureza infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/1987-021-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, matéria infraconstitucional.

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