STJ - AgRg no Ag 790315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0150559-3


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
PRAZO. SÚMULA 323/STJ.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o Acórdão recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
II - De acordo com a Súmula 323/STJ a inscrição de inadimplente pode
ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo,
cinco anos.
III - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 790315 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0150559-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional.

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