TST - AIRR - 1471/2003-071-01-40


31/out/2008

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQÜÊNCIA SIMPLIFICADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula nº 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1471/2003-071-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, controle de freqüência simplificado, previsão em norma coletiva.

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