TST - RR - 1143/2003-031-02-40


31/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PARTE FINAL DA SÚMULA 327 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à parte final da Súmula 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à prescrição aplicável a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da não-inclusão do auxílio-alimentação. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1143/2003-031-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento demonstração de contrariedade à parte final, provimento, diante da constatação de.

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