STJ - REsp 894484 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0228928-6


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL.
ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE.
ART. 687, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/1994). INTIMAÇÃO POR
EDITAL. EXCEPCIONALIDADE.
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico no
sentido da exigência de intimação pessoal do devedor do dia, hora e
local da alienação judicial do imóvel penhorado, conforme antiga
redação do art. 687, parágrafo 5º, da lei instrumental civil (Lei n.
8.953/1994). Somente em casos excepcionais, aqui não configurados,
como ausência de endereço do devedor, procrastinação e esgotados
todos os demais meios para efetivar-se pessoalmente a intimação,
pode-ser-ia lançar da intimação por edital.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 894484 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0228928-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, execução, embargos à arrematação.

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