STJ - AgRg no Ag 787500 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143971-9


28/out/2008

AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. TAXA REFERENCIAL. PACTUAÇÃO DO MESMO
ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado
o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Incidência da
Súmula 83/STJ.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 787500 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0143971-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo interno, contrato de financiamento, sistema financeiro da habitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›