TST - AIRR - 1209/1998-056-19-45


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OJ 124 DA SBDI-1 DO TST . O Tribunal Regional concluiu que, ao apresentar os primeiros embargos à execução, a executada não postulou a incidência da correção monetária e juros nos termos da OJ nº 124 da SBDI 1 do TST, operando-se a preclusão. Logo, decidiu a matéria sob o enfoque da legislação infraconstitucional, o que torna impossível averiguar ofensa direta e literal ao preceito constitucional apontado, nesta fase processual, na regência das normas legais citadas, atinentes ao processo de execução trabalhista. Outrossim, inexiste violação do inciso LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto as partes continuam recorrendo em juízo, não lhes sendo subtraído o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos na Lei Maior, não se considerando ofendido o dispositivo indicado quando não observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais vigentes. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/1998-056-19-45
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução juros e, o tribunal regional concluiu.

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