TST - AIRR - 529/2005-121-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de revista, uma vez que a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, que assim dispõe: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2005-121-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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