STJ - REsp 625201 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0010616-4


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. DIVÓRCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. PARTILHA DE BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO,
MAS NA CONSTÂNCIA DE RELAÇÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO NEGADO. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Inadequada a divergência jurisprudencial que não possui
similitude fática com a espécie dos autos.
II. Reconhecida pelo Tribunal estadual a ausência de comprovação de
que a cônjuge virago contribuiu para a aquisição do bem,
anteriormente às núpcias do casal, mas na constância de união
estável com o mesmo varão, a controvérsia acerca da existência do
esforço comum, que permitiria a meação, recai no reexame da prova,
obstado, em sede especial, pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625201 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0010616-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, divórcio, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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