STJ - REsp 692402 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0134137-4


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
AUSÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE CULPA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão que examina as questões
essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que desfavoravelmente
à parte.
II. Reconhecida pela Corte regional, soberana no exame da prova, a
ausência de excludentes da responsabilidade da ré quanto aos danos
materiais, nos termos da legislação específica, e a ocorrência de
culpa, relativamente aos danos morais, a controvérsia recai no óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 692402 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0134137-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, extravio de correspondência, ação de indenização.

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