TST - AIRR - 782/2007-103-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE BENEFICENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. Sendo a reclamada sociedade civil, não se encontra ao abrigo das prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69. Por outro lado, ainda que o empregador goze dos benefícios da justiça gratuita, não está ele dispensado do recolhimento do depósito recursal, porque o art. 3º da Lei nº 1.060/50 o exime apenas do pagamento das despesas processuais, e o depósito recursal trata de garantia do juízo da execução. Mantido o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por deserto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2007-103-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, entidade beneficente, assistência judiciária gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›