TST - AIRR - 1016/2007-008-13-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz contida na Súmula nº 102, item I, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1016/2007-008-13-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, bancário.

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