STJ - EDcl no AgRg no Ag 988335 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280242-3


28/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL.
INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO
PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO.
DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR PARTE DO STJ.
INCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REJEIÇÃO. MULTA. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I. Descabidos embargos declaratórios com propósito nitidamente
infringente sobre tema já decidido.
II. A falsidade de cópia da procuração ou de substabelecimento deve
ser objeto de incidente na forma e prazos previstos no art. 390 do
CPC. Inexistente a impugnação, a reprodução é tida como eficaz,
conforme o art. 225 do CC (2ª Seção, EDcl no REsp n. 963.283-RS,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 1º.07.2008).
III. Não cabe a esta Corte a discussão acerca de matéria de índole
constitucional. Tal discussão implicaria em usurpação de competência
do egrégio Supremo Tribunal Federal.
IV. Embargos rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento)
sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo
único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 988335 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280242-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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