TST - AIRR - 1383/2007-402-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade . Esse é o teor da Súmula nº 244 da jurisprudência do TST, em harmonia com o acórdão recorrido. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2007-402-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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