TST - AIRR - 4418/2007-022-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 880 E 882 DA CLT. SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente é cabível contra decisão proferida em execução de sentença se demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. Nesse mesmo sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 266. 2. Na hipótese, tendo a terceira embargante impugnado o acórdão regional sob o argumento da existência de divergência jurisprudencial e de violação de dispositivo de lei ordinária, inviável revela-se o processamento do seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4418/2007-022-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, grupo econômico.

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