TST - AIRR - 4/2006-001-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4/2006-001-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

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