TST - RR - 4978/2006-036-12-40


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas n os 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4978/2006-036-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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