TST - AIRR - 1418/2006-028-07-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do apelo encontra óbice no artigo 830 da CLT e nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que, quando da interposição do agravo, não foram autenticadas as peças trasladadas para a formação do instrumento, tampouco cuidou o subscritor do agravo de declará-las autênticas, sob sua responsabilidade pessoal, somente o fazendo após consumada a preclusão, pois extrapolado o prazo do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2006-028-07-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, autenticação extemporânea.

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