STJ - EDcl no AgRg no Ag 996969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0250752-6


28/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. DOBRA
ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA
SEGUNDA SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
REJEIÇÃO.
I. Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda
não publicado na imprensa oficial. Precedentes do STF e do STJ.
II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base
no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo
com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida
no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.3.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
IV. A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A),
independentemente de subscrição anterior, segue o mesmo critério do
balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe de 20.8.2008).
V. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 996969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0250752-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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