TST - ED-AIRR - 16/2006-254-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO - Sendo manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração opostos contra despacho denegatório, eram eles, em conseqüência, inábeis para interromper o prazo recursal para a interposição do Agravo de Instrumento. Precedente da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16/2006-254-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso, interrupção do prazo.

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