STJ - EDcl no AgRg no Ag 968551 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242179-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
ATENDIMENTO DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia da
decisão agravada está incompleta, pois inatendido o § 1º do artigo
544 do Código de Processo Civil.
II. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 968551 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0242179-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de cópias do acórdão recorrido.

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