STJ - AgRg no Ag 960848 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210394-5


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA N.
7/STJ. VERBA HONORÁRIA. RETENÇÃO PELO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
I. Constatada a suficiente fundamentação do aresto estadual, não se
vislumbra a violação ao art. 535 do CPC, alegada pela parte, que
apenas teve seus interesses contrariados.
II. Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta
pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra
jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual
se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova
conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n.
7/STJ.
III. Os honorários do advogado poderão ser pagos diretamente a ele
desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado com seu
cliente e requeira o pagamento ao juiz, descontado o valor que
aquele tem direito.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 960848 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210394-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›