STJ - AgRg no Ag 1027124 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0056870-9


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
JURÍDICO - ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL -
POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO -
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
I - É possível a intimação do devedor por edital, quando frustrada
sua cientificação pessoal.
II - Com relação à impossibilidade de localização da devedora, rever
o entendimento do Tribunal de origem por meio das razões recursais
é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos
autos, já bem examinado pelas Instâncias ordinárias. Óbice da Súmula
n. 7/STJ.
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1027124 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0056870-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ação anulatória de ato jurídico, arrematação.

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