TST - RR - 715834/2000


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, em face do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, houve por bem cancelar o Precedente Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e acatar o entendimento externado pela Corte Suprema. Destarte, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, feitos na conta vinculada do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 715834/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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