TST - AIRR - 1383/2007-006-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que a recorrente não indica de forma específica no recurso interposto os aspectos fáticos que deixaram de ser apreciados pelo Tribunal Regional, não há negativa de prestação jurisdicional, pois é dever do recorrente demonstrar especificamente as razões de seu inconformismo, sendo vedado ao julgador suplementar a sua atuação. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1383/2007-006-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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