TST - AIRR - 968/2006-383-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. 1 INTERVALO INTRAJORNADA. REFEITÓRIO. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O Regional consignou que não foi demonstrado que o estabelecimento da empregadora atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios, conforme prescrevem o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria nº 42/2007 do MTE . Verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 968/2006-383-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, 1 intervalo intrajornada, refeitório.

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