TST - AIRR - 1065/2007-001-22-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . I - Tendo sido detectado, mediante exame soberano do contexto probató rio, o intuito fraudulento da contrataçã o da agravada como corretora autô noma, sobretudo a partir da exigê ncia de que ela se constituí sse em pessoa jurí dica, por conta da contundente constataçã o do ví nculo de emprego ali subjacente, nã o é dado ao agravante valer-se da vedaçã o contemplada no artigo 17 da Lei 4.594/64, para se pô r a salvo das implicaçõ es provenientes da relaçã o d e emprego. II É que a norma da legislaçã o extravagante, ao vedar que os corretores de Seguros de Vida ou de Capitalizaçã o sejam empregados, nã o alcanç a a hipó tese de fraude na contrataçã o de pretenso trabalhador autô nomo, segundo se extrai da sua ratio legis , tendo por norte o princí pio moral que proí be a invocaçã o da pró pria torpeza em benefí cio pessoal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2007-001-22-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, tendo sido detectado, mediante.

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