STJ - AgRg no Ag 1034745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071919-4


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
BENEFÍCIO - AMPLIAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE -
INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA -
INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
I - Rever as premissas fáticas e as disposições constantes do
regulamento da Fundação-ré, consideradas pelo acórdão recorrido,
implicaria reexame de material fático-probatório e interpretação de
cláusula contratual. Óbice dos enunciados 5 e 7/STJ.
II - O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado nos moldes
exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
III - A análise da questão concernente ao art. 333, I, do CPC, no
presente momento, configuraria inovação da controvérsia.
IV - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034745 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0071919-4
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdência privada, benefício.

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