TST - RR - 995/2005-091-03-40


31/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 - PROVIMENTO . Diante da constatação de violação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o process a mento do recurso de r e vista. Agravo de instrumento pr o vido. II) RECURSO DE REVISTA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 .

Tribunal TST
Processo RR - 995/2005-091-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento violação do art, 39, § 1º, da.

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