TST - AIRR - 1531/2001-067-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS VENDEDOR EXTERNO - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQU I SITOS DO ART. 896 DA CLT - DESPROV I MENTO. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que o recurso de revista trancado preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, no tocante à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e às horas extras de vendedor externo, não há como autorizar o trânsito do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2001-067-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do acórdão regional por, não-preenchimento dos requ i sitos do art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›