STJ - REsp 1072814 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151002-0


15/out/2008

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DA
NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 43, § 1º, CDC - FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR CONTA DA EMPRESA DE
CADASTRO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICABILIDADE,
IN CASU - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao
julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade,
qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do
mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação
fosse, de fato, julgado.
II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora,
pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como
atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão da
negativação decorrente do transcurso do período de cinco anos da
inscrição.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1072814 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0151002-0
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos recurso especial, ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de, exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante.

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