TST - AIRR - 766/2007-221-18-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FLUÊNCIA DA PRE S CRIÇÃO. 1. A percepção do auxílio-doença acidentário constitui modalidade de suspensão do contrato de trabalho (CLT, arts. 475 e 476). 2. No caso, o Regional consignou que, desde a ocorrência do acidente de trabalho, em 19/04/97, o Reclamante ficou afastado de suas atividades laborais e que era aplicável à hipótese dos autos a prescrição qüinqüenal, uma vez que não houve ruptura do contrato de trabalho. Diante disso, assentou que, tendo a presente ação sido ajuizada em 12/02/07, encontrava-se prescrita a pretensão do Reclamante, destacando que a suspensão do contrato de trabalho em virtude do gozo de auxílio-doença não está legalmente prevista entre as causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2007-221-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, contrato de trabalho suspenso benefício previdenciário fluência da pre s.

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