TST - AIRR - 1127/2006-010-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Na espécie, o que se discute em juízo não é o pagamento de parcelas rescisórias controversas, e sim se há licitude na compensação realizada pela reclamada no momento da quitação do contrato de trabalho. Dessa forma, não há falar em contrariedade à OJ nº 351 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2006-010-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, na espécie, o que.

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