TST - RR - 1127/2006-010-12-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DE FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. PROVIMENTO. O aresto transcrito nas razões da revista às fls. 121/122 externa tese oposta à do Regional, assentando que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado permanecer no serviço após ser jubilado, e que tal fato não exime a empresa das obrigações decorrentes do pacto laboral, em especial da multa fundiária de 40%. Configurada, portanto, a divergência de teses, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1127/2006-010-12-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›