TST - AIRR - 531/2007-001-20-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos declaratórios. Assim, do acórdão regional não houve interposição de embargos, o que inviabiliza a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF e 458, II, do CPC, pela aplicação da Súmula 184/TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2007-001-20-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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