TST - RR - 3369/2005-039-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Comprovada a ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 3369/2005-039-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, comprovada a ofensa aos.

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