STJ - AgRg no Ag 1041875 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0087557-1


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 284/STF - COTA CONDOMINIAL - CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º,
DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA -
RECURSO IMPROVIDO.
I - Em relação à Lei n. 4501/64 e ao argumento de cerceamento de
defesa, o recurso especial ressente-se de fundamentação adequada,
pois não houve a indicação dos artigos porventura violados (Súmula
284/STF).
II - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a
transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma,
evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio
jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de
ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041875 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0087557-1
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de particularização dos dispositivos legais violados, aplicação da súmula 284/stf.

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