STJ - AgRg no Ag 1065342 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0133328-9


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO-OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E
MATERIAIS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ - CDC - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO
- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - PROVA DO DANO MORAL DESNECESSIDADE
- PRECEDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
ABUSIVO - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1065342 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0133328-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação de indenização.

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