TST - AIRR - 11298/2006-011-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO, CASO PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 897, § 5°, DA CLT. A ausência de cópia da decisão transitada em julgado, cuja execução se requer mediante ação de execução, impossibilita o julgamento do recurso denegado, sobretudo quando a controvérsia gira em torno da extensão à autora dos efeitos jurídicos daquele provimento judicial. O instrumento não foi corretamente formado, conforme artigo 897, § 5°, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11298/2006-011-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

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